ATA DA SÉTIMA SESSÃO
EXTRAORDINÁRIA DA PRIMEIRA SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA DA DÉCIMA SEGUNDA
LEGISLATURA, EM 10.12.1997.
Aos dez dias do mês de
dezembro do ano de mil novecentos e noventa e sete reuniu-se, na Sala de
Sessões do Palácio Aloísio Filho, a Câmara Municipal de Porto Alegre. Às nove
horas e trinta minutos foi realizada a chamada, sendo respondida pelos
Vereadores Adeli Sell, Antônio Losada, Cláudio Sebenelo, Cyro Martini, Fernando
Záchia, Gerson Almeida, Hélio Corbellini, João Dib, João Motta, José Valdir,
Juarez Pinheiro, Luiz Braz, Maria do Rosário, Paulo Brum, Pedro Américo Leal,
Renato Guimarães e Tereza Franco. Ainda, durante a Sessão, compareceram os
Vereadores Anamaria Negroni, Carlos Garcia, Clênia Maranhão, Décio Schauren,
Elói Guimarães, Guilherme Barbosa, João Carlos Nedel, Lauro Hagemann, Nereu
D'Ávila, Pedro Ruas, Reginaldo Pujol e Sônia Santos. Constatada a existência de
"quorum", o Senhor Presidente declarou abertos os trabalhos. À MESA
foram encaminhados: pelo Vereador Carlos Garcia, 01 Pedido de Providências;
pelo Vereador Cyro Martini, as Emendas nºs 01, 02, 03 e 04 ao Projeto de Lei do
Executivo nº 61/97 (Processo nº 3676/97); pelo Vereador Eliseu Sabino, 01
Pedido de Providências; pelo Vereador Hélio Corbellini, a Emenda nº 03 ao
Projeto de Lei Complementar do Legislativo nº 19/97 (Processo nº 2545/97); pelo
Vereador João Dib, a Emenda de Liderança nº 07 ao Projeto de Lei do Legislativo
nº 06/97 (Processo nº 482/97); pelo Vereador Jocelin Azambuja, subscrita pelo
Vereador Luiz Braz, a Emenda nº 02 ao Projeto de Lei Complementar do
Legislativo nº 19/97 (Processo nº 2545/97); pelo Vereador Reginaldo Pujol, o
Substitutivo nº 01 ao Projeto de Lei do Executivo nº 07/97 (Processo nº 925/97)
e o Projeto de Lei do Legislativo nº 211/97 (Processo nº 3619/97). Ainda, foi
apregoado o Ofício nº 552/97, do Senhor Prefeito Municipal de Porto Alegre,
informando que o Senhor Vice-Prefeito se ausentará do Município nos dias onze e
doze de dezembro do corrente, a fim de participar da Reunião Nacional do
Partido dos Trabalhadores, a ser realizada em Brasília/DF. Após, foi apregoado
Requerimento de autoria do Vereador Eliseu Sabino, solicitando Licença para
Tratamento de Saúde, no dia de hoje, tendo o Senhor Presidente declarado
empossado na vereança o Suplente Jocelin Azambuja, informando que Sua
Excelência integrará a Comissão de Educação, Cultura e Esportes. A seguir,
constatada a existência de "quorum", foi iniciada a ORDEM DO DIA e
foi aprovado Requerimento verbal do Vereador Gerson Almeida, solicitando
alteração na ordem de votação da matéria a ser apreciada, após ser encaminhado
à votação pelos Vereadores Luiz Braz, Gerson Almeida, João Dib e Elói
Guimarães. Na ocasião, o Senhor Presidente, face à Questão de Ordem suscitada
pelo Vereador João Dib, prestou esclarecimentos acerca da matéria a ser votada
na Ordem do Dia. Também,
o Senhor Presidente informou que o Vereador Clovis Ilgenfritz encontra-se no
município de Ijuí, face à enfermidade de seu pai, Senhor Rubem Kessler da
Silva. A seguir, iniciou-se a votação dos Requerimentos. Foi aprovado
Requerimento de autoria do Vereador Gerson Almeida, solicitando que o Projeto
de Lei Complementar do Executivo nº 11/97 seja considerado em regime de
urgência e submetido à reunião conjunta de Comissões Permanentes. Em prosseguimento, foi aprovado
Requerimento de autoria do Vereador Antonio Hohlfeldt, solicitando Licença para
Tratar de Interesses Particulares, no dia de hoje, tendo o Senhor Presidente declarado
empossado na vereança o Suplente Gilberto Batista, informando que Sua
Excelência integrará a Comissão de Educação, Cultura e Esportes. Foi aprovado
Requerimento de autoria do Vereador Gerson Almeida, solicitando que o Projeto
de Lei do Executivo nº 57/97 seja considerado em regime de urgência e submetido
à reunião conjunta de Comissões Permanentes, por quatorze votos SIM, dez votos
NÃO e duas ABSTENÇÃO, após ser encaminhado à votação pelos Vereadores João Dib,
Juarez Pinheiro e Reginaldo Pujol, em votação nominal solicitada pelo Vereador
Jocelin Azambuja, tendo votado Sim os Vereadores Antônio Losada, Cyro Martini,
Décio Schauren, Elói Guimarães, Gerson Almeida, Guilherme Barbosa, João Motta,
José Valdir, Juarez Pinheiro, Lauro Hagemann, Maria do Rosário, Nereu D'Ávila,
Pedro Ruas e Renato Guimarães, Não os Vereadores Cláudio Sebenelo, João Carlos
Nedel, João Dib, Luiz Braz, Paulo Brum, Pedro Américo Leal, Sônia Santos,
Tereza Franco, Gilberto Batista e Jocelin Azambuja e tendo optado pela
Abstenção os Vereadores Carlos Garcia e Hélio Corbellini. Foi aprovado o
Requerimento nº 295/97 (Processo nº 3695/97 - oitiva da Comissão de
Constituição e Justiça da Casa, a fim de ser interpretado o artigo 119 da Lei
Orgânica do Município), de autoria do Vereador João Dib. Foi aprovado o
Requerimento nº 292/97 (Processo nº 3650/97 - Moção de Solidariedade ao Padre
Antônio Lauri de Souza, em virtude da instituição do Centro de Formação
Profissional e Casa Família pela Associação Protetora da Infância), de autoria
do Vereador Cyro Martini. Foi aprovado o Requerimento nº 293/97 (Processo nº
3661/97 - Moção de Solidariedade ao Senhor Ministro de Estado da Reforma
Agrária, pela tentativa de invasão de seu gabinete), de autoria do Vereador
Cláudio Sebenelo. Foi aprovado o Requerimento nº 291/97 (Processo nº 3625/97 -
Moção de Apoio à Associação Nacional dos Serviços Municipais de Saneamento,
pela luta contra a aprovação do Projeto de Lei 266), de autoria do Vereador
Guilherme Barbosa, após ser encaminhado à votação pelo Autor. Na ocasião, foi
aprovado Requerimento de autoria do Vereador Clovis Ilgenfritz, solicitando
Licença para Tratamento de Interesses Particulares, no dia de hoje, tendo o
Senhor Presidente declarado empossada na vereança a Suplente Maristela Maffei,
informando que Sua Excelência integrará a Comissão de Constituição e Justiça.
Também, foi apregoada a Emenda nº 04, de autoria do Vereador Carlos Garcia,
aposta ao Projeto de Lei Complementar do Legislativo nº 04/97 (Processo nº
836/97). Após, foi aprovado Requerimento verbal de autoria do Vereador Renato
Guimarães, adendado pelo Vereador Cláudio Sebenelo, solicitando alteração na
ordem de votação da matéria constante na Ordem do Dia. Em Discussão Geral e
Votação, foi aprovado o Projeto de Lei do Executivo nº 54/97, com ressalva da
Mensagem Retificativa a ele aposta, por vinte e seis votos SIM e dois votos
NÃO, em votação nominal solicitada pelo Vereador Jocelin Azambuja, tendo votado
Sim os Vereadores Adeli Sell, Antônio Losada, Carlos Garcia, Cláudio Sebenelo (este
com Declaração de Voto), Cyro Martini, Décio Schauren, Elói Guimarães, Gerson
Almeida, Guilherme Barbosa, Hélio Corbellini, João Carlos Nedel, João Dib, João Motta,
José Valdir, Juarez Pinheiro, Lauro Hagemann, Maria do Rosário, Paulo Brum,
Pedro Américo Leal, Pedro Ruas, Renato Guimarães, Sônia Santos, Tereza Franco,
Gilberto Batista, Jocelin Azambuja e Maristela Maffei e Não os Vereadores Nereu
D'Ávila e Reginaldo Pujol. Após, foi aprovada a Mensagem Retificativa aposta a
este Projeto. Na oportunidade, o Vereador João Dib registrou estar se retirando
do Plenário, a fim de acompanhar o processo de desocupação de área localizada
na Avenida Loureiro da Silva. Na ocasião, o Senhor Presidente, face às Questões
de Ordem suscitadas pelos Vereadores Cláudio Sebenelo e Gerson Almeida, prestou
esclarecimentos sobre o modo como estão sendo conduzidos os trabalhos da
presente Sessão e sobre o processo de desocupação referido anteriormente pelo
Vereador João Dib. Em Discussão Geral e Votação Nominal, foi aprovado o Projeto
de Lei do Legislativo nº 183/97, por vinte e nove votos SIM, tendo votado os
Vereadores Adeli Sell, Antônio Losada, Carlos Garcia, Cláudio Sebenelo, Clênia
Maranhão, Cyro Martini, Décio Schauren, Elói Guimarães, Fernando Záchia, Gerson
Almeida, Guilherme Barbosa, Hélio Corbellini, João Carlos Nedel, José Valdir,
Juarez Pinheiro, Lauro Hagemann, Luiz Braz, Maria do Rosário, Nereu D'Ávila,
Paulo Brum, Pedro Américo Leal, Pedro Ruas, Reginaldo Pujol, Renato Guimarães,
Sônia Santos, Tereza Franco, Gilberto Batista, Jocelin Azambuja e Maristela
Maffei. Em Discussão Geral e Votação, foi aprovado o Projeto de Lei do
Executivo nº 27/97. Na ocasião, foram apregoadas as Emendas ao Projeto de Lei
do Legislativo nº 06/97, de nºs 08, de autoria do Vereador Lauro Hagemann, 09,
de autoria do Vereador Nereu D'Ávila, 10 e 11, de autoria do Vereador Gerson
Almeida, 12, de autoria do Vereador Fernando Záchia, e a Subemenda nº 01, de
autoria do Vereador João Carlos Nedel, subscrita pelo Vereador João Dib, à
Emenda nº 01 do mesmo Projeto. Em Discussão Geral e Votação, foi aprovado o
Projeto de Lei Complementar do Legislativo nº 19/97, com ressalva das Emendas a
ele apostas, por vinte e quatro votos SIM, dois votos NÃO e cinco ABSTENÇÕES,
após ser discutido pelos Vereadores Jocelin Azambuja, Elói Guimarães, Carlos
Garcia e Gilberto Batista e encaminhado à votação pelos Vereadores Pedro
Américo Leal, Reginaldo Pujol e Nereu D'Ávila, em votação nominal solicitada
pelo Vereador Pedro Ruas, tendo votado Sim os Vereadores Anamaria Negroni,
Antônio Losada, Carlos Garcia, Cyro Martini, Elói Guimarães, Fernando Záchia,
Guilherme Barbosa, Hélio Corbellini, João Carlos Nedel, João Dib, João Motta,
José Valdir, Lauro Hagemann, Luiz Braz, Maria do Rosário, Paulo Brum, Pedro
Américo Leal, Reginaldo Pujol, Renato Guimarães, Sônia Santos, Tereza Franco,
Gilberto Batista, Jocelin Azambuja e Maristela Maffei, Não os Vereadores Gerson
Almeida e Pedro Ruas e tendo optado pela Abstenção os Vereadores Adeli Sell,
Cláudio Sebenelo, Décio Schauren, Juarez Pinheiro e Nereu D'Ávila. Após, foram
aprovadas as Emendas nºs 01, 02 e 03 ao Projeto de Lei Complementar do
Legislativo nº 19/97. Em continuidade, foi aprovado Requerimento verbal de
autoria do Vereador Pedro Ruas, solicitando alteração na ordem de votação da
matéria constante na Ordem do Dia. Na ocasião, o Senhor Presidente indeferiu
Requerimento verbal do Vereador João Dib, solicitando o uso do Tempo Especial
previsto na alínea "f " do § 1º do artigo 94 do Regimento. Em Discussão Geral e
Votação, foi rejeitado o Projeto de Lei Complementar do Legislativo nº 24/97,
por onze votos SIM, dezenove votos NÃO e uma ABSTENÇÃO, após ser discutido
pelos Vereadores João Dib, Pedro Ruas e Fernando Záchia, em votação nominal
solicitada pelo Vereador Pedro Ruas, tendo votado Sim os Vereadores Anamaria
Negroni, Cláudio Sebenelo, Fernando Záchia, João Carlos Nedel, João Dib, Luiz
Braz, Reginaldo Pujol, Sônia Santos, Tereza Franco, Gilberto Batista e Jocelin
Azambuja, Não os Vereadores Adeli Sell, Antônio Losada, Carlos Garcia, Cyro
Martini, Décio Schauren, Elói Guimarães, Gerson Almeida, Guilherme Barbosa,
Hélio Corbellini, João Motta, José Valdir, Juarez Pinheiro, Lauro Hagemann,
Maria do Rosário, Nereu D'Ávila, Paulo Brum, Pedro Ruas, Renato Guimarães e
Maristela Maffei e tendo optado pela Abstenção o Vereador Pedro Américo Leal.
Durante a apreciação do Projeto de Lei Complementar do Legislativo nº 24/97, os
Vereadores Cláudio Sebenelo, Nereu D'Ávila e Pedro Américo Leal cederam seus
tempos de discussão, respectivamente, aos Vereadores João Dib, Pedro Ruas e
Fernando Záchia. Na ocasião, o Senhor Presidente, face à Questão de Ordem
suscitada pelo Vereador Gerson Almeida, destacou a necessidade do Orador da
tribuna ater-se ao assunto em discussão e, face à Questão de Ordem do Vereador
Luiz Braz, prestou informações sobre o tempo de duração da presente Sessão.
Ainda, foi aprovado Requerimento verbal do Vereador Paulo Brum, solicitando
alteração na ordem de votação da matéria constante na Ordem do Dia. Após, foram
apregoadas a Emenda nº 13, de autoria do Vereador Reginaldo Pujol, ao Projeto
de Lei do Legislativo nº 06/97 (Processo nº 482/97), e a Emenda nº 05, de autoria
do Vereador Gerson Almeida, ao Projeto de Lei Complementar do Legislativo nº
04/97 (Processo nº 836/97). Em Discussão Geral e Votação, foi aprovado o
Projeto de Resolução nº 37/97, por dezoito votos SIM, após ser discutido pelo
Vereador João Dib, em votação nominal solicitada pelo Vereador João Dib, tendo
votado os Vereadores Adeli Sell, Antônio Losada, Carlos Garcia, Cyro Martini,
Décio Schauren, Gerson Almeida, Guilherme Barbosa, João Dib, João Motta, José
Valdir, Juarez Pinheiro, Maria do Rosário, Paulo Brum, Pedro Ruas, Reginaldo
Pujol, Renato Guimarães, Gilberto Batista e Maristela Maffei. Em Discussão
Geral e Votação, esteve o Projeto de Resolução
nº 41/97, que deixou ser apreciado face à inexistência de "quorum",
constatada através de verificação solicitada pelo Vereador João Dib. Na
ocasião, os trabalhos estiveram suspensos das doze horas e quarenta e três
minutos às doze horas e quarenta e quatro minutos. Às doze horas e quarenta e
cinco minutos, constatada a inexistência de "quorum", o Senhor
Presidente declarou encerrados os trabalhos, convocando os Senhores Vereadores
para a Sessão Ordinária de hoje, à hora regimental. Os trabalhos foram
presididos pelos Vereadores Reginaldo Pujol, Paulo Brum e Guilherme Barbosa e
secretariados pelos Vereadores Paulo Brum, Guilherme Barbosa e Adeli Sell, este
como Secretário "ad hoc". Do que eu, Paulo Brum, 1º Secretário,
determinei fosse lavrada a presente Ata que, após distribuída em avulsos e aprovada,
será assinada por mim e pelo Senhor Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Paulo Brum): Estão abertos os trabalhos.
O Ver. Eliseu
Sabino solicita licença-saúde no dia 10.12.97.
A Mesa declara
empossado o Suplente Jocelin Azambuja em substituição ao Ver. Eliseu Sabino,
nos termos regimentais.
O Ver. Jocelin
Azambuja integrará a Comissão de Educação Cultura e Esportes.
Havendo quórum,
passamos à
ORDEM DO DIA
O SR. GERSON ALMEIDA (Requerimento): Sr. Presidente, requeiro, de
acordo com reunião realizada na semana que passou entre a Mesa e as Lideranças,
que votemos, em primeiro lugar, os Requerimentos, e, depois, passemos à
discussão dos Projetos.
O SR. JOÃO DIB (Questão de Ordem): Quais são os Requerimentos?
(O Sr.
Secretário lê os Requerimentos.)
O SR. PRESIDENTE: O Ver. Luiz Braz está com a palavra, para
encaminhar o Requerimento do Ver. Gerson Almeida.
O SR. LUIZ BRAZ: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, a maioria
dos processos, Ver. João Dib, que estão para ser votados, os Vereadores desta
Casa não conhecem. Nós desconhecemos. Os Projetos chegaram praticamente agora.
Ontem, por
exemplo, eu recebia no meu gabinete uma comissão de funcionários da Educação,
pedindo para que eu assinasse algumas emendas para o Projeto do Ver. José
Valdir. Eu não pude aceitar esse pedido que me faziam algumas pessoas ligadas
ao campo da educação, porque eu não conhecia o Projeto da Educação. E o Projeto
está para ser votado.
O Projeto dos
transportes - que é um projeto extremamente importante e é enorme - está aí
praticamente sem ninguém conhecê-lo. São raríssimos os Vereadores que
conseguiram ler uma vez o Projeto. E vai ser votado, Ver. Pedro Américo Leal,
até o dia 15. E o pior é que os Vereadores poderão aprovar algo que não
conhecem. Eu tenho certeza absoluta, posso perguntar para a maioria dos
Vereadores, sobre o Projeto da Educação, sobre o Projeto dos Transportes e
sobre vários projetos, que não vão conhecer, não estão conhecendo.
Com relação ao
Projeto da Saúde, a nossa Bancada, pelo menos, deu a incumbência para a Vera.
Sônia Santos, que está, há mais ou menos duas semanas, estudando o Projeto da
Saúde. A Bancada do PTB tem condições de votar o Projeto da Saúde orientada
pela Vera. Sônia Santos. Estou falando isso porque estou vendo cartazes pedindo
as reformas no campo da saúde.
Mas o Executivo
Municipal poderia, pelo menos, entrar em contato com as Lideranças desta Casa e
combinar, quem sabe fazendo uma extraordinária, porque os Vereadores estão aqui
e podem ser convocados para Sessão Extraordinária a qualquer momento, mas com
um pouco mais de tempo, com tempo suficiente para que os Vereadores possam
tomar conhecimento dos processos. Agora, o que quer fazer a Liderança do PT - e
penso que nós não podemos aceitar - é inverter a ordem dos trabalhos para que
nós votemos os Requerimentos vamos ficar pressionados para votar matérias que
não conhecemos, Ver. Pedro Américo Leal. Eu me nego a votar matéria que não
conheço. É claro que vamos aceitar e aprovar algum Requerimento de urgência por
se tratar de Projeto que já conhecemos, agora, como vamos votar urgência para
votar Projetos que não conhecemos se temos um prazo até o dia quinze de
dezembro? Cada um desses Projetos pode demandar até uma semana de estudo para
podermos conhecer o mínimo possível para termos condições de votá-los.
Ver. Gerson
Almeida, eu pediria a V. Exa. para que retirasse esse seu Requerimento tentando
inverter essa ordem dos trabalhos para votarmos agora os Requerimentos de
urgência, porque vamos fazer uma ação contra o Município, Ver. Elói Guimarães.
Talvez V. Exa. que é um conhecedor da área dos transportes conheça o Projeto
que está aí nessa área, mas são raríssimos os Vereadores que os conhecem.
Acredito que V. Exa. não conheça o Projeto que está aí na área da educação e
deve ser votado até o dia quinze. Está aí também um Projeto para ser votado na
área da saúde e a Bancada do PTB só tem condições de votar porque a Vera. Sônia
Santos foi designada para estudar o Projeto e vou votar segundo a sua
orientação, mas a maioria dos Vereadores da Casa também não conhece esse
Projeto.
Vamos votar
matérias, Ver. Cláudio Sebenelo, que desconhecemos. Então, vamos votar urgência
para aquilo que conhecemos e vamos limpar a Pauta, mas aquilo que não
conhecemos vamos deixar para votar depois, para que tenhamos tempo de ler todos
os Projetos. Muito obrigado.
(Não
revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE: (Lê a Emenda de Liderança nº 07, de autoria
do Ver. João Dib, ao Processo nº 0482/97, PLL nº 006/97, art. 9º, inciso I,
acréscimo de alínea "m".)
O Ver. Gerson
Almeida está com a palavra para encaminhar seu Requerimento.
O SR. GERSON ALMEIDA: Sr. Presidente e Srs.
Vereadores; em primeiro lugar, de fato, o Ver. Luiz Braz tem razão em várias
questões que abordou da tribuna. Esses Projetos chegaram nos últimos dias e não
são de domínio de boa parte da Câmara e das Bancadas. Não há dúvida, não há o
que contestar.
No entanto,
isso não é uma novidade. No final do ano é natural que vários Projetos
importantíssimos venham para a Ordem do Dia, inclusive Projetos de Vereadores.
Há 41 Projetos sob a égide do art.81 e grande parte deles têm sequer Parecer
das Comissões, mas não estão impedidos de ir para a Ordem do Dia.
Quero deixar
claro que não se está fazendo nada que não seja normal e usual nesses períodos
de final de ano legislativo.
Em segundo
lugar, é importante deixar claro, também, que, como usualmente acontece, o
Presidente da Câmara Municipal, em reunião, na semana passada, com as
Lideranças de todos os partidos, convocadas, discutiu exatamente como iríamos
tratar essas últimas Sessões Legislativas. Estamos realizando um esforço
concentrado, esta Sessão mesmo, é uma Sessão Extraordinária e conta com a
presença da esmagadora maioria dos Parlamentares para que evitemos a convocação
durante o recesso.
Para isso, eu,
na condição de Líder da Bancada Governista, apresentei um rol de 6 ou 7
Projetos, que são de interesse do Executivo e da nossa Bancada, em condições de
ir para a Ordem do Dia. Esse foi o acordo estabelecido entre a Presidência da
Câmara e as Bancadas para criarmos as condições legislativas para que esses
Projetos possam ser incluídos na Ordem do Dia em condições de voto.
O Requerimento
que ora estou encaminhando busca estabelecer o cumprimento do acordo feito. Por
isso, peço o apoio de todos os Senhores Vereadores para que possamos colocar em
prática o já mencionado acordo e que não foi contestado à época. O Ver. Luiz
Braz foi, inclusive, um Vereador presente em toda a reunião e empenhou o seu
compromisso com o acordado.
Nesse sentido,
ao votarmos esse Requerimento, espero que consigamos as condições necessárias
para votarmos Requerimentos de urgência daqueles Projetos. Isso, é claro, sem
nenhum compromisso, pois as Bancadas não podem votar aquilo que desconhecem,
que não concordem ou que não tenha havido suficiente debate da matéria.
Então é nesse
sentido, e tão-somente nesse sentido, que o Requerimento foi apresentado e que
solicito os votos dos Senhores Vereadores para, assim, cumprir o que foi
estabelecido entre as Bancadas e a Presidência da Casa.
O debate ou
mérito dos Projetos não podem, naturalmente, ser substituídos por nenhum
Requerimento de inversão de pauta e cada Vereador ou Bancada tem reservado o
seu posicionamento próprio.
Reafirmo que
este Requerimento tem o único objetivo de assegurar condições para que as
matérias que são relevantes para o Município possam ser apreciadas.
O compromisso
com o voto e a posição de cada Bancada tem seu ritmo próprio. Agora, se não
votarmos esse Requerimento, naturalmente, aquele acordo não poderá ser seguido.
Para isso, então, gostaríamos de obter a concordância do Ver. Luiz Braz e
demais Lideranças para votarmos os Requerimentos de urgência.
Vamos colocar à
disposição dos Senhores Vereadores todos os subsídios necessários para que os
projetos tenham condições de ser votados. Portanto, cada Vereador é livre para
votar conforme a sua consciência. Muito obrigado.
(Não
revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Reginaldo Pujol): O Ver. João Dib está com a
palavra para encaminhar o Requerimento.
O SR. JOÃO DIB: Sr. Presidente e Srs. Vereadores. Hoje começo
muito mal o dia, começo irritado com a Administração Municipal. E, se estou
irritado, a minha tendência é votar contra tudo o que pretende a Administração
Municipal, que sempre tem muita pressa e sempre atropela. Agora pela manhã,
recebi um telefonema informando-me que, na Av. Loureiro da Silva nº 1865, o
DMAE queria cortar a água de uma família que tinha a conta paga. Violência,
pressa e atropelamento como estão fazendo neste Plenário. Não cortaram a água,
porque houve a interferência do Ver. João Dib, mas já chegaram a SMOV, o DMAE e
máquinas e querem demolir o prédio porque a Prefeitura se sente dona do mesmo.
Há mais atropelamento, e atropelando estão aqui neste Plenário agora numa
convocação extraordinária com Ordem do Dia definida. Então, que se comece pela
Ordem do Dia na forma como foi proposta, não estou dizendo isso hoje, agora,
apenas estou dizendo com irritação. Todos os dias falo, quando se pretende a
inversão, que se comece na forma como foi distribuído para todos os Vereadores
e na forma como está no Regimento da Casa; se não, não há razão de fazer
convocação para Sessão Extraordinária. Para a Prefeitura tudo é extraordinário,
como tentar demolir um prédio onde tem uma família na Av. Loureiro da Silva nº
1865, sempre atropelando como está fazendo no Plenário neste momento. Espero
que nem a pretensão do PT no Plenário passe nem seja demolido o prédio 1865 na
Av. Loureiro da Silva sem decisão judicial. A Prefeitura não pode continuar
atropelando. Saúde e paz. Muito obrigado.
(Não
revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE: O Ver. Elói Guimarães está com a palavra,
para encaminhar.
O SR. ELÓI GUIMARÃES: Sr. Presidente e Srs.
Vereadores, eu diria que a melhor posição a se adotar neste final de ano
legislativo é nem tanto ao mar, nem tanto à terra.
Nós devemos, em
face de uma série de questões que reclamam encaminhamentos, instrumentos
legislativos à disposição do Prefeito, criar condições, mas, também, pedir
tempo para que determinadas matérias sejam devidamente examinadas. É nesse
sentido que estou encaminhando, pela Bancada do PDT, três pedidos de urgência à
Mesa: o PASEP, a III Perimetral e o Projeto do Trânsito e Transporte, que é uma
matéria de complexidade e que temos que examinar.
Quero deixar a
minha posição de que há condições para se examinar o PASEP e a III Perimetral,
Quanto ao Projeto do Trânsito, embora a necessidade que se tenha de entregar ao
Executivo instrumentos para regrar este assunto, nós precisamos mais tempo,
talvez uma convocação extraordinária da Câmara.
É nesse sentido
que eu me inclino favorável, para que se examine o PASEP e a III Perimetral.
Muito obrigado.
(Não
revisto pelo orador.)
O SR. GERSON ALMEIDA (Requerimento): Sr. Presidente, conversando
com algumas Lideranças e ouvindo o encaminhamento do Ver. Elói Guimarães, de
parte da Bancada do Partido dos Trabalhadores, há concordância para que
retiremos, nesta Sessão, o Requerimento de urgência para o projeto do novo
modelo de gestão, para podermos votar os demais.
O SR. PRESIDENTE: Está em votação o Requerimento para a
inversão da ordem dos trabalhos, que propõe que os Requerimentos sejam votados
anteriormente aos Projetos que se encontram em pauta.
Em votação. Os
Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.
Srs. Vereadores,
informamos que o Presidente da Casa, Ver. Clovis Ilgenfritz, encontra-se no
Município de Ijuí, onde seu genitor está com sério risco de vida. Estamos
aguardando o Requerimento de licença de S. Exa. para que possamos votá-lo.
(O Sr. 1º
Secretário procede a leitura de Requerimentos que se encontram sobre a mesa.)
O SR. PRESIDENTE (Reginaldo Pujol): Em votação o Requerimento de
autoria do Ver. Gerson Almeida, solicitando que o PLE nº 57/97, Proc. nº
3490/97, seja apreciado em regime de urgência. O Ver. João Dib está com a
palavra para encaminhar.
O SR. JOÃO DIB: Sr. Presidente, Srs. Vereadores. Partido dos
Trabalhadores. Será que merece este nome, um partido que apresenta um Projeto
de Lei para retirar vantagens dos seus trabalhadores, conquistadas há três
décadas? Eu não posso admitir que o Partido dos Trabalhadores, que comanda a
Prefeitura Municipal e que tem a maior Bancada deste Plenário, peça urgência
para a desvinculação da Prefeitura com o PASEP, através de um Projeto que
entrou na undécima hora. Um Projeto que não foi debatido, não foi discutido e
que já foi rejeitado por esta Casa. O que a Prefeitura pretende? Fazer com que
aqueles servidores que ganham até dois salários mínimos recebam, como recebem,
hoje, do PASEP todos os trabalhadores brasileiros, um salário mínimo. E como a
Prefeitura paga para muito pouca gente dois salários mínimos, ela não vai ter
que pagar nada para ninguém.
Mas o PASEP não
é só esse salário mínimo pago para quem ganha até dois salários mínimos durante
os doze meses. O PASEP é a formação de um fundo para quando o indivíduo,
servidor municipal da Prefeitura de Porto Alegre, resolva casar, possa
retirá-lo. Ou então, quando se aposenta, ele vai lá e tem um patrimônio à sua
disposição. A Prefeitura quer retirar isso e quer fazê-lo com urgência, sem
estudo.
Eu acho que o
Partido dos Trabalhadores está com o nome trocado. Eu acho que cabe mais o
Partido da Teimosia. O Projeto já foi rejeitado e volta sem novos dados. E
quando da rejeição, da vez anterior, eu dizia: "quem sabe vem ao Plenário
o Secretário da Fazenda, tão cioso do dinheiro da Prefeitura, e discute,
orienta, informa por que vai fazer isso. Manda na undécima hora e tenta
conseguir urgência para ser votado. Isto eu acho que é afronta, isto eu acho
que é desonrar o nome que tem - Partido dos Trabalhadores. Saúde e paz.
(Não
revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE: O Ver. Juarez Pinheiro está com a palavra
para encaminhar.
O SR. JUAREZ PINHEIRO: Sr. Presidente e Srs.
Vereadores, nós, na verdade, estamos aqui para discutir, não totalmente ou de
forma precípua, o mérito desse Projeto, mas a possibilidade de que possamos
fazer a discussão do mérito nesta Legislatura.
O
Ver. João Dib colocou aqui, não vou dizer a inversão da verdade, mas omitiu
dados. Quero dizer a V. Exas. que o PASEP é oriundo de uma lei de 1970 que
obrigava que, para que ele fosse colocado em prática, houvesse uma Lei
Municipal, a de nº 3358, concordando com essa iniciativa.
Acontece,
Srs. Vereadores, e essa é questão fundamental, nobre Ver. Elói Guimarães, que o
PASEP que contribuía para os servidores públicos do Município de duas
modalidades: àqueles que ganhavam e ainda ganham até dois salários mínimos
recebiam um salário mínimo anual e era depositado, também, em suas contas cotas
de rendimento do PASEP.
Nobre
Vereador Líder do PSDB, preste atenção nesse discurso, desde 1988, com a
alteração do artigo 239 da Constituição Federal, nenhum centavo mais foi
depositado na conta dos servidores públicos municipais. Por exemplo, aqueles
servidores que foram admitidos a partir de 1988 não receberam nenhum centavo em
suas contas, e o Ver. João Dib sabe disso.
Nós
repassamos, no ano passado, mais de 4 milhões de reais para o PASEP, que
depositou na conta dos servidores municipais em torno de 215 mil reais. Então,
estamos passando para o Governo Federal mais de 3 milhões e 800 mil reais, sem
que haja retorno, Srs. Vereadores. Como é que nós, Vereadores, desta Cidade,
vamos concordar que o município, que está perdendo dinheiro com a Lei Kandir,
que está perdendo dinheiro com o salário-educação, vá passar, sem retorno, para
os cofres federais, mais de 3 milhões e 800 mil reais?
Ver.
João Antônio Dib, Vereador inteligente, meu amigo, V. Exa. está completamente
equivocado. Mas afora essa discussão que vamos fazer, estamos solicitando aos
Vereadores que apenas permitam essa discussão de mérito, e que as coisas que o
Ver. João Dib disse da tribuna, eu estou passando para os Srs. Vereadores,
sejam cotejadas.
Quero
dizer mais, Ver. Elói Guimarães, nós aceitamos qualquer Emenda ao Projeto, que
diga que todos os direitos dos servidores, constantes do PASEP, permaneçam sob
o advento da nova legislação.
Vamos
continuar depositando - está na lei - o salário mínimo para aqueles que ganham
até dois salários. E aqueles que têm contas, antes de 1988, a valorização
daqueles recursos, a correção monetária está garantida pelo município. O que
não podemos é passar mais de 3 milhões de reais para o Governo Federal, sem que
esse dinheiro retorne para os servidores públicos municipais.
O
nosso apelo, Sr. Presidente e Srs. Vereadores, é no sentido de que se vote a
urgência, e que esta discussão de mérito, que aqui travo com o Ver. João
Antônio Dib, tenha oportunidade de ser verificada, quando da apreciação do
Parecer e da votação do Projeto. Parece-me que é uma questão de
responsabilidade nossa aprovar a urgência e fazer, posteriormente, a discussão.
Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Paulo
Brum): O
Ver. Antonio Hohlfeldt solicita Licença para Tratar de Interesses Particulares
no dia de hoje.
(Obs.:
Foi aprovado o Requerimento de licença do Ver. Antonio Hohlfeldt e dada posse
ao Suplente, conforme consta na Ata.)
O
Ver. Reginaldo Pujol está com a palavra para encaminhar o Requerimento.
O SR. REGINALDO PUJOL: Sr. Presidente, Srs.
Vereadores. Eu pediria um minuto de atenção dos colegas. Observo que nós
estamos agitados já nesse início da manhã e eu queria Ver. Pedro Américo Leal,
já que V. Exa. e o Ver. João Carlos Nedel me honram com a audiência de propor
uma breve equação.
Eu
acho que nós já discutimos amplamente a necessidade ou não dessa correria de
fim de ano, de se votar em urgência várias matérias etc., e aceitamos como uma
realidade factual. Agora, relativamente a esse assunto, não há razão nenhuma, a
menor razão que determine porque ele tenha que voltar a ser discutido por nós
Vereadores, ser reencaminhado esse processo que já foi examinado por nós e
rejeitado. Ele retorna no mês de dezembro, e nós aqui na correria vamos votar
esse assunto que, na melhor das situações, é polêmico, que necessita o Ver.
Juarez Pinheiro trazer explicações com as quais o Ver. João Dib discorda.
Então,
Ver. Elói Guimarães, é um assunto muito sério, que não tinha razão nenhuma para
estar discutindo isso agora. Vamos tirar isso da frente e vamos discutir as
urgências, conceder as urgências dos outros assuntos, que, efetivamente, deve
obedecer à urgência. Esse assunto não tem por que nós votarmos neste ano. O
município não vai ganhar nem perder se nós votarmos agora ou em fevereiro. É a
mesma coisa
Então,
esse processo tem que se incluir naquela relação que nós situamos no início da
Legislatura. Coisas que foram encaminhados, projetos que foram encaminhados
para a Casa depois de 15 de novembro, esta Casa não pode ter a responsabilidade
de examiná-lo, salvo em situações ultra-excepcionais, que não é o caso. Esse
Projeto poderia ter vindo em março para Casa em abril, maio, junho, julho,
agosto. Está pronto há um ano. É igualzinho ao outro que tramitou aqui.
Mandaram agora.
Vou
apelar aos colegas. Esse Projeto não tem a menor razão de ser discutido em
regime de urgência e votado ao atropelo do final do ano Legislativo. Pode muito
bem ficar para o ano que vem.
O
meu apelo aos companheiros, indistintamente de Bancadas. Essa urgência não dá
para aprovar. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE: Em votação nominal o
Requerimento que solicita urgência na apreciação do PLE nº 57/97. Os Srs.
Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO por 14 votos SIM, 10
votos NÃO e 02 ABSTENÇÕES.
O SR. RENATO GUIMARÃES
(Requerimento):
Nós gostaríamos de apresentar uma ordem para a discussão e votação dos
Projetos, acordada entre Lideranças.
O SR. PRESIDENTE: Vereador, nós vamos votar,
primeiramente, os Requerimentos e, logo em seguida, submeteremos sua proposta à
aprovação.
Em
votação o Requerimento de autoria do Ver. Guilherme Barbosa - Moção de Apoio à
Associação Nacional dos Servidores Municipais de Saneamento.
O
Ver. Clovis Ilgenfritz solicita Licença para Tratamento de Interesses
Particulares, no dia de hoje.
(Obs.:
Foi aprovado o Requerimento de licença do Ver. Clovis Ilgenfritz e dada posse
ao Suplente, conforme consta na Ata.)
O
Ver. Guilherme Barbosa está com a palavra para encaminhar o Requerimento de sua
autoria.
O SR. GUILHERME BARBOSA: Sr. Presidente e Srs.
Vereadores, já me referi a este assunto em outra ocasião e quero chamar a
atenção da Câmara de Vereadores para a importância do assunto de que esta Moção
trata. Na década de 70, ainda com o Governo Militar, o Governo Federal
estruturou o PLANASA - Plano Nacional de Saneamento, e determinou, obrigou que
em cada estado houvesse apenas uma entidade de saneamento. Foi nessa época que
surgiram todas as empresas estaduais de saneamento do País. Vários municípios
resistiram a essa determinação, e são 1200, 1330 municípios no Brasil. Porto
Alegre reagiu a essa determinação, numa mobilização conjunta dos funcionários
do DMAE, da Câmara de Vereadores e da própria população de Porto Alegre, não se
passou o serviço de saneamento da Cidade para a CORSAN, de tal maneira que nós
somos, hoje, a única Capital do País que tem o seu próprio serviço de
saneamento. Essa medida foi correta, apesar de que, nos primeiros momentos,
passou-se muitas dificuldades, porque o Governo Federal não repassou qualquer
financiamento para esses municípios que se rebelaram contra aquela
determinação. Mas os órgãos aprenderam a andar com suas próprias pernas, de tal
forma que, atualmente, na média, os serviços municipais de saneamento prestam serviços
melhores do que a média dos serviços prestados pelas empresas estaduais de
saneamento no Brasil.
Agora,
que o Governo Federal pretende privatizar o saneamento haveria uma dificuldade
legal, porque é o município o detentor da concessão; o município é o poder
concedente, e, portanto, não adiantaria privatizar as empresas estaduais, pois
a decisão final seria do município. Ele é quem iria dizer se passaria o seu
serviço para uma empresa privada ou não. Havia esse empecilho, mas o Senador
José Serra, nessa mesma linha, apresentou um Projeto no Senado Federal, que é o
Projeto de Lei nº 266, que infelizmente já foi aprovado na Comissão de Assuntos
Econômicos do Senado, que retira o poder concedente do município e o passa para
os estados. Nós não podemos aceitar, de forma nenhuma, esse retrocesso. É,
inclusive, um caminho contrário que o próprio Governo Federal trilha. Ele
municipaliza a saúde, com o nosso apoio, ele pretende municipalizar a educação,
pretende municipalizar ações de políticas sociais e, ao mesmo tempo, faz o
caminho inverso no caso do saneamento, porque pretende privatizar o setor de
saneamento e só dessa forma conseguiria. Então, a Associação Nacional dos
Municípios, que tem seu próprio serviço de saneamento, a chamada ASSEMAE, que
neste momento tem a Presidência do Diretor Dieter Wartchow, está fazendo um
movimento nacional para ver se esse Projeto não é aprovado. Esta Câmara não
pode ficar calada, não pode ficar passiva neste momento, porque Porto Alegre
tem uma história importante. Nós temos o maior serviço de saneamento do País.
Temos uma das melhores cidades atendidas em saneamento do País, e isso é uma
questão do Município. Nós não podemos abrir mão dessa prioridade, dessa
prerrogativa.
Portanto,
Srs. Vereadores, além de pedir o voto, é preciso que haja um movimento desta
Câmara, da mesma forma como aconteceu na década de 70, para que isso não
ocorra, porque, senão, nós corremos o risco de perder a autonomia municipal no
setor de saneamento. E isso é inadmissível. A história de Porto Alegre mostrou
que esse é o caminho, porque nós temos um dos melhores serviços de saneamento
do País, nós temos um dos maiores percentuais de abastecimento de água tratada.
Eu
peço o voto dos Srs. Vereadores a esta moção, para nós nos prepararmos para uma
nova mobilização, que tem que ser rápida. muito obrigado.
(Não revisto apelo orador.)
O SR. PRESIDENTE: Em votação o Requerimento
do Ver. Guilherme Barbosa, que solicita Moção de Apoio à Associação Nacional
dos Serviços Municipais de Saneamento. Os Srs. Vereadores que aprovam
permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO
contra o voto do Ver. Gilberto Batista
Eu
solicito que a Taquigrafia registre que no Requerimento do Ver. Cláudio
Sebenelo, relativamente à invasão do gabinete do Ministro da Reforma Agrária, o
Ver. Cyro Martini também votou contra.
Apregoamos
a Emenda nº 04 ao PLCL nº 004/97, de autoria do Ver. Carlos Garcia.
O SR. RENATO GUIMARÃES (Requerimento): Sr. Presidente, solicito a inversão na ordem dos
trabalhos. Em primeiro lugar o Projeto referente a saúde, PLE nº 054/97; em
segundo PLE nº 027/97; terceiro, PLL nº 1833/97; PLE nº 201/97; PR nº 034/97;
PLL nº 006/97; PLCL nº 024/97; PLL nº 202/97, e aí voltamos à ordem apresentada
no espelho.
O SR. CLÁUDIO SEBENELO
(Requerimento): Retirado da ordem o PLCL nº 024/97 e passa a ser o último.
O SR. RENATO GUIMARÃES: Sr. Presidente, eu penso
que não há necessidade de contrapor um Requerimento a outro, então, após o PLL
nº 006/97 incluiremos o PLCL nº 024/97.
O SR. PRESIDENTE: Transformados os dois Requerimentos
num só, nós votaremos: PLE nº 054/97, PLE nº 027/97, PLCL nº 019/97, PLL nº
183/97, PLL nº 201/97, PLL nº 202/97, PR nº 034/97, PLL nº 006/97 e PLCL nº
024/97.
Em
votação o Requerimento do Ver. Renato Guimarães adendado pelo Ver. Cláudio
Sebenelo. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados.
(Pausa.) APROVADO.
DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO
PROC. 1200/97 - PROJETO DE LEI DO
LEGISLATIVO Nº 054/97, de autoria do Ver. Hélio Corbellini, que cria o Balanço Social das
empresas estabelecidas no âmbito do Município de Porto Alegre e dá outras
providências. Com Emendas nºs 01, 02, 03
e 04.
Pareceres
- da
CCJ. Relator Ver. João Dib: pela
aprovação do Projeto;
- da
CEFOR. Relator Ver. Adeli Sell: pela
aprovação do Projeto e das Emendas nºs 01, 02, 03 e 04.
Observações:
- incluído na
Ordem do Dia por força do art. 81 da LOM.
O SR. PRESIDENTE: Em discussão o PLE nº
054/97. (Pausa.) Encerrada a discussão. Em votação nominal. (Pausa.) (Após a
chamada.)
O SR. CLÁUDIO SEBENELO: Eu gostaria de encaminhar,
Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE: Eu indefiro porque estamos
no período de votação.
Enquanto
o Sr. Secretário apura os votos, passo a palavra ao Ver. João Dib que a
solicitou durante o escrutínio.
O SR. JOÃO DIB: Sr Presidente, Srs.
Vereadores, estou comunicando à Casa que estou me retirando para a Av. Loureiro
da Silva, 1865, onde a violência que acreditei que pudesse acontecer, está
acontecendo. A Prefeitura está com máquinas demolindo, não sei exatamente o
quê. Parece que demoliu um prédio, cercas; hoje de manhã, quis cortar a água.
Então,
eu acho que justiça existe e deve ser examinada e eu vou lá olhar.
O SR. PRESIDENTE: APROVADO o PLE nº 054/97 por 26 votos
SIM e 2 votos NÃO.
Em
votação a Mensagem Retificativa. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que estiverem de
acordo permaneçam como estão. (Pausa.) APROVADA.
O SR. CLÁUDIO SEBENELO
(Questão de Ordem): Pensamos exatamente o contrário sobre a falta de organização que o Sr.
Presidente comentou, já que, segundos antes de uma leitura muito rápida havia
sido invertida a ordem dos trabalhos, sendo impossível continuar no pequeno
espaço de tempo que havia. É inaceitável que não tenha sido deferido um pedido
de uma matéria da maior importância.
O SR. GERSON ALMEIDA
(Questão de Ordem): Falo em nome da Bancada do Partido dos Trabalhadores, já que o Ver.
João Dib fez referências, sem nenhum dado, a uma desocupação que está ocorrendo
com uma ação judicial da Prefeitura. Deixo claro que essa questão já passou
pelas mãos de Desembargadores e todos os preceitos legais foram realizados, não
havendo nenhuma arbitrariedade como quis intuir o referido Vereador.
A
Mesa está agindo corretamente de acordo com o Regimento da Casa no que se
refere à votação.
O SR. PRESIDENTE: Com relação ao Regimento,
nós cometemos dois equívocos: primeiro, em ter concedido ao Ver. João Dib a
manifestação; segundo, em ter concedido a palavra a V. Exa.
DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO NOMINAL
PROC. 3107/97 - PROJETO DE LEI DO
LEGISLATIVO Nº 183/97, de autoria do Ver. Pedro Américo Leal, que concede o título honorífico
de Cidadão de Porto Alegre ao Senhor Salvato Vila Verde Pires Trigo.
Parecer
- da
CCJ. Relator Ver. Elói Guimarães:
pela aprovação do Projeto.
Observações:
- para aprovação, voto
favorável de dois terços dos membros da CMPA - Art. 82, § 2º, IV, da LOM;
- votação nominal nos termos
do Art. 174, II, do Regimento da CMPA;
- incluído na
Ordem do Dia por força do art. 81 da LOM.
O SR. PRESIDENTE: Em discussão o PLL nº
183/97. (Pausa.) Encerrada a discussão. Em votação nominal. (Pausa.) (Após a
chamada.) APROVADO por 29 votos SIM.
DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO
PROC. 2004/97 - PROJETO DE LEI DO
EXECUTIVO Nº 027/97, que autoriza, na forma do art. 12, inciso I, da Lei Orgânica do
Município de Porto Alegre, a permuta de próprio municipal situado na Rua
Marcelo Gama, fundos do nº 478 da Rua Germano Petersen Júnior, por imóvel de
particular, localizado na Rua Marcelo Gama nº 1135.
Pareceres
- da
CCJ. Relator Ver. João Dib: pela
aprovação do Projeto;
- da
CEFOR. Relator Ver. João Carlos
Nedel: pela aprovação do Projeto;
- da
CUTHAB. Relator Ver. Antônio Losada:
pela aprovação do Projeto.
Observações:
- para aprovação, voto
favorável da maioria absoluta dos membros da CMPA - art. 82, § 1º, VIII, da
LOM;
-
incluído na Ordem do Dia por força do art. 81 da LOM.
O SR. PRESIDENTE: Em discussão o PLE nº
027/97. (Pausa.) Encerrada a discussão. Em votação. (Pausa.) Os Srs. Vereadores
que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO, com votos contrários dos Vereadores Cláudio Sebenelo e
Gilberto Batista.
O SR. 1º SECRETÁRIO: (Lê Emendas e a Subemenda
nº 01 à Emenda nº 01 ao PLL nº 006/97 - Proc. nº 0482/97.)
DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO
PROC. 2545/97 - PROJETO DE LEI
COMPLEMENTAR DO LEGISLATIVO Nº 019/97, de autoria do Ver. Reginaldo Pujol, que dispõe
sobre a permissão de uso de recuo e do passeio público, fronteiro a bares,
restaurantes, lanchonetes e assemelhados, para colocação de toldos, mesas e
cadeiras, e dá outras providências. Com
Emenda nº 01.
Pareceres
- da
CCJ. Relator Ver. Nereu D’Ávila:
pela aprovação do Projeto e da Emenda nº 01;
- da
CEFOR. Relator Ver. Luiz Braz: pela
aprovação do Projeto e da Emenda nº 01.
Observações:
- para aprovação, voto
favorável da maioria absoluta dos membros da CMPA - art. 82, § 1º, I, da LOM;
- incluído na Ordem do Dia
por força do art. 81 da LOM.
O SR. PRESIDENTE (Paulo
Brum): Em
discussão o PLCL nº 019/97, Processo nº 2545/97.
O
Ver. Jocelin Azambuja está com a palavra, para discutir.
O SR. JOCELIN AZAMBUJA: Sr. Presidente e Srs.
Vereadores, encaminhamos uma emenda, que deverá ser, logo a seguir, distribuída
aos Srs. Vereadores, quanto a este Projeto do Ver. Reginaldo Pujol, que me
parece importante e que vem regularizar uma situação que se encontra,
lamentavelmente, até hoje sem uma solução adequada.
O
Projeto se torna positivo nesse sentido, só que nós buscamos colocar no art.
1º, nesta permissão que é dada a bares, confeitarias, restaurantes, lanchonetes
de usarem o recuo do passeio frontal do estabelecimento, que onde existam
edifícios tenha que haver, logicamente, autorização do condomínio, e não só do
síndico, mas de uma assembléia geral realizada pelos condôminos. Porque essa é
uma situação muito comum, que ocorre em edifícios que, simplesmente, são
transformados em áreas de insuportável localização para as pessoas que querem
ali morar. Quando os edifícios são construídos, muitas vezes se fazem salas
comerciais no térreo, e, de repente, aquilo que tem uma previsão passa a ser
outra coisa. A pessoa adquire um imóvel e se vê envolvida. Já presenciei várias
situações, como advogado, já enfrentei situações desse tipo em condomínios, de
moradores se verem de frente a um estabelecimento comercial, o que prejudica.
Se
é na frente de uma casa, o proprietário locou a casa, tudo bem, mas num edifício
de apartamentos é impossível que se possa admitir esse tipo de atividade sem a
autorização da assembléia-geral dos moradores.
Atuei
recentemente num caso, não aqui em Porto Alegre, em que o estabelecimento
comercial teve que reverter a decisão de colocar mesas na frente porque os
moradores foram à Justiça e acabaram conseguindo preservar o direito de
sossego, de tranqüilidade.
Aqueles
edifícios residenciais ou mesmo comerciais que permitirem que se coloquem mesas
na frente, na área prevista no projeto, tudo bem. Caso contrário, logicamente
tem que haver a autorização do condomínio, dos condôminos, para que haja
solução.
Em
Porto Alegre, dou um exemplo, o Adaucto não deve esquecer jamais. Há uma banca
de revistas ali no passeio, na Salgado Filho, quase esquina com a Vigário José
Inácio. Já pedi e vou pedir de novo à Bancada petista da Casa. O Vice-Prefeito
Fortunati se diz muito ligado à colônia italiana. Ali tem um italiano, o pobre
do Laitano, que paga o ônus de ser meu amigo, e que, desde o ano passado pede
para que se afaste uma banca de revistas 5m à frente da loja dele. Ele não tem
direito a ter a sua loja vista pelo público, na própria Salgado Filho. Todos
devem conhecer. Mas, como ele tem o ônus de ser meu amigo, desde o ano passado
que ele pede para que afaste uma banca de revistas cinco metros da frente da
loja dele. Ele não tem o direito de ter a loja vista pelo público, ali na
Salgado Filho.
Agora,
como ele tem o ônus de ser meu amigo não consegue fazer com que a Secretaria
Municipal da Indústria e Comércio resolva o problema.
Isso
é muito ruim. Eu já pedi ao Prefeito Raul Pont, ao nosso amigo Adaucto, à
Liderança da Bancada do Governo, ao Vice-Prefeito Fortunati. Pedi a todo o
mundo mas não adianta, porque simplesmente perseguem o pobre do Laitano. Ele
tem muito prejuízo, pois é época de Natal e a loja dele está escondida atrás de
uma banca de revista.
Então,
Senhores Vereadores, essas coisas para acontecerem têm que ter autorização do
condomínio, caso contrário se penalizariam pessoas que são contribuintes
corretos e que pagam os seus impostos religiosamente. Muito Obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE: O Ver. Elói Guimarães está com a palavra para discutir o Projeto.
O SR. ELÓI GUIMARÃES: Sr. Presidente e Srs.
Vereadores, este Projeto de autoria do Ver. Reginaldo Pujol, eu diria que é um
bom Projeto, pois vem regrar uma realidade fática existente na Cidade de Porto
Alegre que é, exatamente, o aproveitamento da área frontal dos bares, em
especial, para colocação de mesas e cadeiras, na calçada, no verão.
Olha,
eu creio que é um Projeto extremamente popular, do gosto das pessoas. Como é
bom ir a um bar e sentar-se ali na calçada nessas noites belas de verão, pois
as noites de verão do Rio Grande do Sul são sempre belas. Não podemos esquecer
que o povo quem cria essas realidades.
Os
proprietários que, via de regra, são de pequenos estabelecimentos, que abrigam
as pessoas que chegam, sentam -alguns até em caixinhas - para tomar o seu
refrigerante, a sua cerveja, bater um papinho amigo, isso é do povo, é da nossa
natureza. Eu freqüento os bares da nossa Cidade, os botequins, como se chamam,
Ver. Lauro Hagemann. Inclusive na Zona Norte temos bastantes, é extremamente
agradável. Eu tenho dito que o bar é uma instituição nacional, para não falar
nos restaurantes; muitas vezes, as pessoas se conhecem no bar. Por exemplo, nas
áreas onde existem residências horizontais, as pessoas se comunicam mais, mas,
na Cidade, com as construções de edifício, muitas vezes as pessoas não se
conhecem e vão se conhecer no bar tomando o seu martelinho - é uma realidade,
isso é cultura -; tomando a sua cerveja, o seu refrigerante, o seu chopp,
aquilo é uma beleza.
A Sra. Tereza Franco: Permite-me um aparte?
(Assentimento do orador.) Não podemos esquecer do pagodinho.
O SR. ELÓI GUIMARÃES: Exatamente, faltou. O
pagodinho faz parte da nossa cultura, ali se reúnem os amigos. Eu diria que é
um Projeto popular alegre. Estive visitando uma cidade do interior em campanha
política - evidentemente, postulo, Ver. Pedro Américo Leal, uma deputação
federal e estou andando pelo interior. Chamou-me atenção a Cidade Três de Maio,
todos os bares e restaurantes estão com toldos, mesas e povo na rua. Na
Princesa Isabel, em Viamão, à noite, aquilo está tomado por pessoas conversando,
divertindo-se, é uma alegria, uma coisa fantástica. Isso faz parte da nossa
cultura, dos nossos hábitos. Por isso, defendo o Projeto, que considero
importante e interessantíssimo, inclusive estabelece: "A instalação do
mobiliário nos passeios não poderá bloquear, obstruir ou dificultar o acesso de
veículos, o livre trânsito", etc. O que tem que fazer é exatamente isso,
não se pode obstruir a passagem das pessoas, não se pode criar problemas, e o
Projeto tem esse grande mérito, de criar esse instrumento legal e, por outro
lado, regula uma situação que é motivo permanente de conflito na Cidade.
Trata-se de um bom projeto e temos que aprová-lo, porque traz alegria para a
Cidade. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Guilherme
Barbosa): O
Ver. Carlos Garcia está com a palavra para discutir o PLCL nº 019/97.
O SR. CARLOS GARCIA: Sr. Presidente e Srs.
Vereadores, primeiramente gostaríamos de parabenizar o Ver. Reginaldo Pujol por
sua iniciativa. É um Projeto dentro do espírito que abordou o Ver. Elói
Guimarães. Nesta época de verão é um Projeto que oportuniza a confraterniza ao
mesmo tempo temos algumas preocupações. Por exemplo: não pode ser qualquer
calçada; por isso, colocamos um limitador: que sejam calçadas de no mínimo quatro
metros, e colocamos também que deve ser respeitada a faixa mínima de um metro e
meio para permitir o livre e seguro trânsito de pedestres. Até porque, quando o
Ver. Elói Guimarães levantou a questão da confraternização entre as pessoas, a
Vera. Tereza Franco lembrou o pagode, temos que lembrar que existem os
transeuntes que andam de bar em bar para ver onde está a melhor localização. E
é por isso que tivemos o cuidado de preservar um metro e meio, porque as
pessoas, em vez de caminharem nas calçadas, irão caminhar na rua, e rua é pista
de rolamento. Então, a intenção é simplesmente de resguardar, fazendo com que
as pessoas possam transitar livremente, se confraternizarem.
Parabéns pela iniciativa, Ver. Reginaldo Pujol, porque é um Projeto
aparentemente simples, mas tem utilidade muito grande e um efeito social que
vai trazer a confraternização entre as pessoas no seu dia-a-dia, principalmente
nesta época de verão. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE: O Ver. Gilberto Batista está
com a palavra para discutir.
O SR. GILBERTO BATISTA: Sr. Presidente e Srs.
Vereadores, ocupo esta tribuna rapidamente para discutir a matéria e também
para parabenizar o meu colega de Bancada, Ver. Reginaldo Pujol, pela sua
brilhante iniciativa a respeito do problema enfrentado, conforme o
ex-Secretário da Indústria e Comércio, Nereu D'Ávila, pelos bares, lancherias e
confeitarias na colocação de mesas nas calçadas.
Esse Projeto brinda a esses bares, restaurantes, lancherias e
confeitarias - segundo o Ver. Elói Guimarães, na Zona Norte tem um grande
número de botecos, onde V. Exa. vai, eu vou e muitos daqui vão para tomar uma
cerveja, escutar um samba e compartilhar com os amigos, ao ar livre, as noites
agradáveis aqui em Porto Alegre. No Rio de Janeiro, por exemplo, a maioria dos
bares e lancherias de Copacabana fica ao ar livre, possibilitando, aos
freqüentadores, conversarem tranqüilamente.
Quero ressaltar, também, a Emenda do Ver. Jocelin Azambuja, que
contempla a autorização dos condomínios. É importante para não haver nenhum
tipo de problema justamente com essas pessoas. É de vital importância essa
Emenda que diz que o estabelecimento especificado no caput, localizado na parte
térrea dos edifícios, terá que ter autorização do condomínio. Parabéns, Vereador.
É uma medida acertada; deve haver união entre o proprietário do bar e o
condomínio, para que a atividade comercial possa ser exercida com
tranqüilidade.
O Ver. Cláudio Sebenelo levantou uma preocupação no sentido da
segurança desses bares, devido ao nosso trânsito caótico, que causa muitos
acidentes de carros. É louvável essa preocupação e eu solicito ao Vereador que
sugira alguma emenda para evitar que ocorra algum problema mais grave com os
usuários desses bares. Quero parabenizar novamente o Ver. Reginaldo Pujol e
acredito que a Casa, num consenso, vai votar favoravelmente ao Projeto. Muito
obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Paulo Brum): Encerrada
a discussão. Em votação. O Ver.
Pedro Américo Leal está com a palavra para encaminhar o PLCL nº 019/97.
O SR. PEDRO AMÉRICO LEAL: Sr. Presidente e Srs.
Vereadores, o Ver. Reginaldo Pujol deseja legislar e disciplinar alguma coisa
da prática popular. Duvido muito que ele consiga, mas estou com ele, vou votar
com ele.
Como é possível se legislar sobre passeio público,
sobre os costumes do povo, sobre as andanças da noite, sobre os prazeres da
população. Como é que a Prefeitura vai se pronunciar? Como é que a Prefeitura,
através da sua Secretaria especializada, vai fazer cumprir este Projeto de Lei
do Ver. Reginaldo Pujol. É tão importante que eu pensei que alguma coisa já
houvesse a este respeito. Não me atrevi, jamais, em pensar em fazer, também eu,
um Projeto de Lei que possibilitasse o trânsito da população com muito mais
facilidade por essas calçadas obstruídas pelas mesas em verdadeira alegria da
noite. Como é que o Ver. Reginaldo Pujol irá realizar essa façanha? Mas está
feito o Projeto. Está, agora, entregue à Prefeitura e o Ver. Gerson Almeida,
Líder do PT, deve responder: como a Prefeitura vai fazer isto? Vai ser letra
morta? Vamos continuar conquistá-la, tentar passar por uma calçada obstruída
por mesas? Este Projeto é um desafio à Prefeitura, e ela terá que responder.
Eu, de minha parte, estou com o Ver. Reginaldo Pujol, até eu o invejo, admiro-o
pela praticidade que deu a essa proposição. Acho que é muito importante, tão
importante que nunca me ocorreu isso. Acho que oferece uma legislação qualquer,
que era continuamente desobedecida, dia e noite, pela população de Porto Alegre
e que continua.
O Ver. Reginaldo Pujol foi feliz, mas tenho essa
indagação: como a Prefeitura vai fazer a observância do Ver.Reginaldo Pujol.
Quero ver, V. Exa. tem boa-vontade, já está sem casaco - foi quem oficializou a
retirada do casaco - não com a minha conivência -, quero fazer como V. Exa. vai
sai desse impasse. V. Exa. vai legislar. A Prefeitura vai cumprir? é o que
pergunto a V. Exa. Quero ver. Muito obrigado.
(Revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE: O Ver. Reginaldo Pujol está
com a palavra para encaminhar.
O SR. REGINALDO PUJOL: Sr. Presidente e Srs.
Vereadores. Quando alguém quer brigar tira o casaco, tira os óculos. O que
quero, simplesmente, Ver. Pedro Américo Leal, não ficar submetido a essa
tortura que V. Exa. está submetido neste momento - usando o lenço para enxugar
o suor - face à circunstância, absolutamente, técnica, diz respeito ao sistema
elétrico, desde ontem, estamos com o ar condicionado funcionando de forma
irregular. No presente momento, até mesmo os gabinetes dos Vereadores estão
comprometidos, grande parte dos computadores não estão funcionando, o que é uma
emergência. Nesta emergência o Ver. Paulo Brum - no uso da Presidência -
sabiamente concedeu e proporcionou-nos a retirada do paletó, o que,
regimentalmente, deveríamos estar usando, não fosse essa circunstância.
Mas o Projeto de Lei que apresentamos foi sabiamente
defendido por V. Exa. Quero lhe agradecer, porque V. Exa. sempre tem tido, com
relação às minhas propostas, essa competência de explicá-la pelo lado mais
objetivo. Esse seu misto intelectual de psicólogo, professor, lhe dá essa
didática especial. V. Exa. liquida o assunto, quando desse que esse assunto já
era regrado.
Hoje o que existe é que somos submetidos aos humores
dos dirigentes do município, do Secretário Municipal de Produção, Indústria e
Comércio, que no verão autoriza ou não autoriza que se coloque as mesas na via
pública, os toldos são objetos de polêmica imensa.
Então, mais do que colocar a Mesa, nós estamos
pretendendo é exatamente aquele recuo, inclusive aquele fisicamente, que não
tem a menor condição de trânsito possa ser utilizado como já vem sendo, de
forma regular, autorizado pela lei, e não através de outros mecanismos, nem
sempre os mais corretos.
Acho que o Ver. Carlos Garcia trouxe uma contribuição
muito boa para o Projeto. Eu pensava que tinha escrito claro, mas o Ver. Carlos
Garcia com mais sabedoria, através de uma Emenda, clareia por inteiro a
necessidade de se estabelecer a garantia da circulação dos pedestres que são os
donos do passeio.
Quero saudar a Emenda do Ver. Carlos Garcia. Com
relação à Emenda do Ver. Jocelin Azambuja, em que pese eu ter alguma dúvida com
relação a nós colocarmos essa obrigatoriedade, comprometendo inclusive o
síndico, eu fui alertado pela Vera. Maria do Rosário que com relação às bancas
de jornais e de revistas, por norma administrativa da Secretaria Municipal de
Produção, Indústria e Comércio, os síndicos já são ouvidos nessas ocasiões.
Então, seria até de se remeter a regulamentação, mas
eu não vejo nada na sua Emenda que possa prejudicar o Projeto nem os seus
objetivos, nem tampouco quero estabelecer
que proprietários de bar e síndicos de edifício em condomínio geral tenham
algum tipo de conflito. Fico com uma pequena dúvida quanto a nossa competência
de legislar, mas quanto à matéria de fato não vejo inconvenientes. E de
qualquer sorte, nós teremos que, como é uma Emenda que surgiu agora, no último
momento, não pode ser analisada mais profundamente, sob o ponto de vista
formal, técnico e jurídico, ela vai correr o risco de poder conter alguma
ilegalidade, o que não afirmo que tenha, tenho apenas dúvida quanto a isso.
No resto, quero agradecer aos inúmeros apoios que
surgiram ao Projeto de Lei que decorre. Quero fazer aqui uma homenagem ao
trabalho da minha assessoria técnica que, vivenciando o problema, nos inspirou
na apresentação do Projeto de Lei. Nós somos apenas o artífice de uma
reivindicação de vários proprietários de bares que fizeram-na chegar até aos
nossos assessores , a qual subscrevemos a resposta, sendo acolhida por toda a
Casa. Tanto que em todas as Comissões por onde transitou o Projeto, aprovaram a
proposição e o fizeram de forma unânime. Então, eu agradeço antecipadamente ao
que me parece ser uma aprovação certa que se deseja ao Projeto de Lei. Muito
obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE: O Ver. Nereu D'Ávila está
com a palavra para encaminhar o PLCL nº 019/97.
O SR. NEREU D'ÁVILA: Sr. Presidente, Srs.
Vereadores, eu tenho, pelo Ver. Reginaldo Pujol, um respeito muito antigo pela
sua atuação destacada e com iniciativas extremamente proveitosas para a Cidade.
Só que, às vezes, o Ver. Reginaldo Pujol, na ânsia de dar cobertura aos mais
variados setores da Cidade, peca, talvez por não avaliar os resultados de
algumas iniciativas.
Eu, ontem, não discuti, até para não criar problema
com o projeto de V. Exa. em relação às linhas de lotação. Mas, de qualquer
modo, senti na discussão que se tratava de problema com que a própria
Prefeitura está preocupada. Então, levantou um problema que talvez seja
contornado pela própria Prefeitura, mas atendendo o pensamento do Vereador, da
necessidade de ampliação das lotações, pelo menos a discussão serviu para isso.
Mas, quanto a este dos bares, em princípio sou
favorável a iniciativa do Vereador, só tenho dúvidas em relação a
aplicabilidade na Cidade de Porto Alegre, porque quando fui Secretário da
Indústria e Comércio vi como as pessoas desrespeitam, na ânsia de
comercializar, as posturas e as leis municipais.
Então, hoje são as Vans e as Towner que estão na
moda, discutimos e aprovamos nesta Casa. Há dez anos quando fui Secretário da
Indústria e Comércio, em 1987 e 1988 eram os trailers. O que havia com eles?
Tem pneus e eram ambulantes, como as Vans, para ambular, que significa
circular. E o que se via e se viu há dez anos, somente agora a Justiça
contemporizando, se viu a invasão de praças que ao povo pertencem, são de uso
comum do povo, tirando os pneus e ficando comércio localizado, competindo com
quem pagava o imposto logo adiante, inclusive, com mesinhas nas calçadas
interrompendo a livre circulação.
Essa foi a realidade dos fatos. E a Prefeitura agora
- elogio o PT nesta parte - conseguiu na Justiça retirar trailer por trailer,
devolvendo a praça a quem é o dono da praça o povo, "como o céu é do
condor", diz o poeta.
Só ali perto do Grêmio tinham 4 ou 5 trailers num
logradouro que hoje está livre, e a população está lá, feliz ao término da
tarde, usufruindo aquela praça que foi privatizada, sem pagar imposto durante
mais de dez anos, para auferir lucros para 2, 3, 5 pessoas, ao arrepio, e
contra a lei municipal.
Então, creio que legalizar este tipo de situação
será colocar graxa em fucinho de cachorro, ou seja, institucionalizar que nas
calçadas vai valer tudo. E essa emenda de 1,5 m, com a educação que sabemos
que, infelizmente sabemos que todos nós somos deficientes, jamais será
obedecida. Já não é agora.
Temo que estejamos criando problema ao invés de
solucionar o problema. Porque nos locais em que é possível a colocação de
mesas, a Prefeitura está concedendo. E naqueles que colocam à revelia a
fiscalização vai lá e acaba o entendimento. Agora, fixar isso em lei, eu tenho
as minhas dúvidas. De qualquer forma, não serei eu a encaminhar contra o
Projeto, já que eu vi o entusiasmo de alguns Vereadores, com bar, pagode, com
outro tipo de coisas que não têm nada a ver com a circulação livre do pedestre,
que são apenas questões etílicas. Mas eu tenho as minhas dúvidas, os meus
temores em relação à ordem e à disciplina da Cidade. Portanto, eu em nome do
conhecimento que tenho das situações que vão ser criadas, vou me abster em
homenagem ao meu querido amigo Reginaldo Pujol, para ver depois se, daqui a
algum tempo, não teremos que revogar a Lei. Tomara que dê tudo certo. Muito
obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR.
PRESIDENTE: Em
votação nominal o PLCL nº 019/97. (Após a chamada.) APROVADO por 24 votos SIM;
2 votos NÃO e 5 ABSTENÇÕES..
O SR. PEDRO
RUAS (Requerimento): Sr. Presidente, eu peço que, dentro da Ordem do Dia, passemos para a
discussão e votação do PLCL nº 24/97, no que tenho a concordância do autor,
Ver. Fernando Záchia, e faríamos isso de imediato.
O SR.
PRESIDENTE: Vereador
Pedro Ruas, faremos primeiro a votação das Emendas e, depois, colocaremos em
votação o seu Requerimento.
Em votação a Emenda nº 1. (Pausa.) Os Srs.
Vereadores que a aprovam permaneçam sentados.(Pausa.) APROVADA.
Em votação a Emenda nº 2. (Pausa.) Os Srs.
Vereadores que a aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADA.
Em Votação a Emenda nº 3. (Pausa.) Os Srs. Vereadores
que a aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADA.
Em votação o Requerimento do Ver. Pedro Ruas.
(Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.
Há um pedido de Tempo Especial do Ver. João Dib e a
Mesa indefere. Ver. João Dib, segundo orientação da Diretoria Legislativa, não
cabe Tempo Especial na Ordem do Dia. À tarde, nós teremos Sessão Ordinária e
poderemos conceder esse Tempo Especial à V. Exa.
O SR. JOÃO
DIB: Então,
a Câmara vai fazer outra visita para os sem-terra, vai deixar os desabrigados,
os violentados, para que possa fazer tudo certinho.
O SR.
PRESIDENTE:
Não está sendo registrado, Vereador.
O SR. JOÃO
DIB: Não
precisa, eu fico com o Regimento. Vão ter que me colocar para fora do Plenário.
Parece-me que tirar as pessoas de dentro de casa, com violência, a Câmara não
toma conhecimento. Mas foram 30 Vereadores que visitaram os sem-terra.
DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO
PROC. 2992/97 - PROJETO DE LEI
COMPLEMENTAR DO LEGISLATIVO Nº 024/97, de autoria do Ver. Fernando Záchia, que exclui o
parágrafo único do art. 15 da Lei Complementar nº 284, de 27 de outubro de
1992, com redação dada pela Lei Complementar nº 319, de 28 de abril de 1994,
que institui o código de Edificações de Porto Alegre, e dá outras providências.
Observações:
- para aprovação, voto
favorável da maioria absoluta dos membros da CMPA - art. 82, § 1º, I, da LOM;
- incluído na Ordem do Dia
por força do art. 81 da LOM;
- adiada a discussão por uma
Sessão.
O SR.
PRESIDENTE (Paulo Brum): Em discussão o PLCL nº 24/97, Processo nº 2992/97 de autoria do Ver.
Fernando Záchia.
A Mesa quer informar ao Ver. Nereu D'Ávila que o
Ver. Pedro Ruas entrou com um Requerimento solicitando que esse Processo fosse
apreciado de imediato e foi aprovado pelo Plenário.
O Ver. João Dib está com a palavra para discutir.
O SR. JOÃO
DIB: Sr.
Presidente e Srs. Vereadores, o Processo do Ver. Záchia altera a Lei
Complementar nº 284 do Código de Edificações e eu quero falar em edificações.
Edificações que a Prefeitura Municipal de Porto Alegre estava demolindo, na Av.
Loureiro Silva, 1865 com as pessoas ali dentro e sem que houvesse uma
notificação judicial.
A pressa para a reintegração de posse é diferente
daquela pressa que eles não têm ou dos obstáculos que eles colocam, quando
aqueles que são invadidos têm uma decisão de reintegração de posse. Mas, é o
Código de Edificações que está sendo modificado. Pode ser que modifiquem até os
Vereadores que, em número de 30, foram visitar os sem-terras. Agora, os
aquinhoados pela decisão prefeitoral, que colocou trator, que abriu valas nas
ruas para que o meu DMAE, que eu amo tanto, cortasse a água, que derrubou o
banheiro dos moradores por uma liminar - não era uma sentença restaram
prejudicados. É uma Prefeitura que por uma liminar tomou o dinheiro dos
municipários também, retroagindo a liminar e, quando caiu a liminar, não pagou
os municipários.
Mas, é o Código de Edificações que está em
discussão. E a Prefeitura parece que edifica certas coisas quando lhe
interessa, mas faz a demolição. Eu falei com o Secretário de Obras antes de
subir as escadas da Câmara para conversar com os moradores. Chegou lá uma
certidão de sustação mas já estava demolida muita coisa, e o Regimento Interno
diz que o Vereador não pode usar o Tempo Especial - não li isso no Regimento
Interno, mas aceito a decisão da Diretoria Legislativa - para fazer a
publicação de um fato urgente. Acho que a Câmara tem que buscar aqueles
moradores que foram hoje lesados para ouvir aqui na primeira hora da tarde,
antes que a Prefeitura continue fazendo demolição dentro do Código de
Edificações. E não posso entender que isso venha ocorrendo numa Câmara que
deslocou trinta Vereadores para atender os invasores de um prédio público, e
não pode falar na Ordem do Dia de uma convocação extraordinária, mas é o Código
de Edificações que está em jogo e que vai ser alterado. O que tem que alterar
são as Secretarias do Município, especialmente a de Obras onde falei com o
Secretário antes de me dirigir ao local e a sua insensibilidade, o seu ar-condicionado,
os seus sanitários muito bem cuidados na SMOV permitiram que uma
retroescavadeira derrubasse um sanitário de um pobre coitado que está lá a
apenas quarenta anos e uma senhora saiu dali para o Pronto Socorro. Mas não
pode usar na forma do Regimento Interno o artigo 94. E já tenho visto e ouvido
o 94 sendo utilizado para uma série de comunicações graciosas, inclusive para
comunicar invasões. E a Prefeitura , com o Código de Edificações, está usando
da força, inclusive abrindo valas na calçada para cortar a água; água que
estava com a conta paga. Mas é o Código de Edificações que está sendo votado no
Projeto do Ver. Luiz Fernando Záchia, com o qual votarei, mas voto contra essa
máfia que se instalou na Cidade e que violenta a população. Uma liminar, não
foram notificados os interessados, mas já estava lá a máquina derrubando, já
estava lá todo o poderio da Prefeitura. Mas por que não são fechados os buracos
da Cidade? Não estão no Código de Edificações. E a Prefeitura que não
notificou, teve pressa para derrubar o que ela não constrói. Há quarenta anos,
as pessoas moram lá, têm documentos inclusive, mas de uma liminar, que não foi
comunicada aos moradores, as máquinas deram a ciência. Espero que a Comissão de
Direitos Humanos vá buscar aqueles moradores e os ouça para que se faça
justiça.
O Sr. Cláudio
Sebenelo: V.
Exa. permite um aparte? (Assentimento do orador.) Essa é uma forma inconformada
sua, minha e da população de Porto Alegre contra certos Secretários, uma forma
de fazer política petista que está revolucionando o País.
O SR. GERSON
ALMEIDA (Questão de Ordem): De acordo com o nosso Regimento é evidente que o tempo que está sendo
usado agora é para discutir o Projeto da fl. 7. Está havendo uma situação
diferenciada, inclusive com termos como máfia e outras questões, atacando
diretamente o Poder Público Municipal, sem que esta Casa tenha os dados, e sem
que o Vereador que está na tribuna tenha se preocupado em apresentar,
esclarecer e dar as informações necessárias. Quando esse assunto estiver em
debate e discussão eu vou me manifestar. É inadequado usar esse tipo de
procedimento.
O SR.
PRESIDENTE: O
Ver. Cláudio Sebenelo inscreve-se e cede seu tempo ao Ver. João Dib. Apelo ao
Ver. João Dib que se mantenha falando sobre o Processo em discussão.
A Sra. Maria
do Rosário: V.
Exa. permite um aparte? (Assentimento do orador.) Com relação ao Projeto que está em discussão, não tenho posição
favorável, já registrando, para poder fazer o debate do Projeto do Ver.
Fernando Záchia. Esta Casa analisou essa matéria através de lei proposta pelo
Ver. Pedro Ruas e, naquele momento, aprovamos essa legislação por achar
importante. É preciso que exista a fiscalização do cumprimento da Lei.
Sobre a matéria que V. Exa. trouxe, eu quero dizer
que no cargo de Presidente da Comissão de Direitos Humanos e Defesa do
Consumidor estamos à disposição e buscaremos um contato com as famílias
contando com a nossa estrutura que é pequena, mas queremos atender a todos em
todos os momentos. Acho importante que V. Exa. esteja fazendo esse seu
pronunciamento, e que esses pronunciamentos ocorram não só quando se trata de
um momento da Prefeitura, porque os despejos são muito tristes, são muito
difíceis, e nem sempre temos o conjunto dos Vereadores atentos a essa questão.
O seu pronunciamento me sensibiliza muito, e esta Vereadora e a Comissão
atuarão nesse caso como em todos os demais, solidários à comunidade e tentando
esclarecer os fatos ao máximo. Cabe à Bancada Governista, que é a minha
Bancada, esclarecer a situação; cabe à Comissão o atendimento à comunidade.
O SR. JOÃO
DIB: Sou
grato à Vereadora pelo aparte tranqüilo de V. Exa., e que enriquece o meu
pronunciamento.
Estou tratando da Carta de Habitação do Projeto do
Ver. Luiz Fernando Záchia, mas estou mais preocupado com a
"desabitação" - se é que existe esse termo. "Desabitação"
criada pela SMOV, que dá a Carta de Habitação, que derruba com a força e com as
máquinas por uma simples liminar, aquela mesma liminar que é concedida aos
fazendeiros que têm as suas terras invadidas, e o PT vai lá fazer discurso e
pedir que seja sustada, que seja dado mais prazo. Mas o PT não dá prazo. O PT
cumpre a liminar até para tirar o dinheiro dos municipários, retroagindo o
efeito da liminar. Isso nem existe neste País. Mas o Ver. Luiz Fernando Záchia
está preocupado, como está também o Ver. Pedro Ruas com a Carta de Habitação, e
eu continuo preocupado com a "Carta da Desabitação". Foi sustada a
medida, mas o Oficial de Justiça recebeu a Certidão, achou que tinha que ir no
Tribunal, e foi. E eu acho que a Comissão de Defesa do Consumidor deve ir lá,
porque eu não quero fazer propaganda em torno do fato, mas são pessoas que
estão sendo violentadas, e essas pessoas deveriam ser trazidas, hoje, na
primeira hora, na Comissão de Defesa do Consumidor para tratar da sua Carta de
Habitação porque eles estão desabitando essa gente, tirando a oportunidade de
habitar onde estavam há quarenta anos! E algumas áreas não são da Prefeitura.
Temos que discutir. Mas a Prefeitura está preocupada com a Carta de Habitação,
e a Câmara também está preocupada com a Carta de Habitação do Projeto do nobre
e querido Vereador Luiz Fernando Záchia. Vou votar junto com o Vereador e
espero que os meus companheiros de Bancada façam o mesmo. Mas me preocupa, Ver.
Gerson Almeida, a desabitação, a desabitação daqueles que não têm a força para
impedir a máquina. A desabitação que se faz, abrindo o passeio da Av. Loureiro
da Silva, a Perimetral, para cortar a água de um pobre coitado, de uma Senhora
de 66 anos, que saiu dali para o Pronto Socorro. Felizmente voltou com vida,
graças a Deus não houve morte. Mas é a desabitação que me preocupa, não quero
que haja uma Carta de desabitação, que eu espero, Sr. Ver. Líder do PT, que V.
Exa., tão sensível, também vá lá olhar o que está acontecendo, ainda que, no
meu entendimento, não haja risco, hoje à tarde.
Eu encerro, Srs. Vereadores, dizendo que vou votar
favoravelmente ao Projeto do Ver. Luiz Fernando Záchia e vou votar pela
habitação daqueles que estão na Loureiro da Silva, nº 1.865 e arredores. Saúde
e paz. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR.
PRESIDENTE: O
Ver. Pedro Ruas está com a palavra para discutir o PLCL nº 024/97.
O SR. PEDRO
RUAS: Sr.
Presidente e Srs. Vereadores, nós temos uma situação das mais importantes a ser
discutida neste momento e a ser votada. Para mim, esta situação tem um lado
fácil e um lado difícil, Ver. Gerson Almeida.
O lado difícil é porque o Projeto é de autoria de um
dos maiores amigos que tenho nesta Casa, que é o Ver. Luiz Fernando Záchia, um
Vereador a quem muito respeito
Fácil, porque a matéria em discussão traz um aspecto
que é uma luta da história da Câmara Municipal como é uma luta de todos aqueles
que acreditam na moralidade pública e do setor privado. Em 1993, este Vereador,
tomando conhecimento de estatísticas e levantamentos da Associação de Advogados
Trabalhistas, da Associação dos Magistrados do Trabalho, AMATRA, e do Sindicato
dos Trabalhadores da Construção Civil, apresentou um projeto que estabelecia
que para a concessão do Habite-se, Ver. Cláudio Sebenelo, havia a necessidade,
Ver. Lauro Hagemann, da apresentação de Negativa de Débito junto à Previdência
Social e Negativa de Débito Trabalhista em Dívida Trabalhista constituída por
Execução.
Antes de apresentar o Projeto, tomei a cautela de
verificar em cada entidade representativa desta Cidade, Ver. Jocelin Azambuja,
o que era o seu entendimento e tive a honra e a satisfação de, através do Ver.
Luiz Fernando Záchia, dileto amigo, conseguir uma audiência com o Ministro da
Previdência, na época, o Sr. Antônio Britto, hoje, Governador do Estado, e
recebi de sua Excelência, primeiro, um Parecer Técnico do Projeto aprovando-o,
e, depois, uma carta datada de 02 de dezembro de 1993 onde o Ministro da
Previdência, Ver. Gerson Almeida, diz o seguinte: "Sr. Vereador, receba os
meus cumprimentos pela iniciativa de apresentação na Câmara Municipal de
Vereadores de Porto Alegre do Projeto de Lei que acrescenta parágrafo único ao
art. 15 da Lei Complementar nº 284, Código de Edificações. Tal medida está de
acordo com a política do Ministério da Previdência Social na busca de maior
arrecadação e garantia dos direitos sociais da população. Desejo sucesso na
votação do Projeto de Vossa Excelência. Cordialmente, Antônio Britto, Ministro
de Estado."
Naquele período, tive a honra de ter 214
manifestações de apoio a este Projeto inclusive do Sindicato dos Trabalhadores
da Construção Civil, inclusive do setor patronal, do SINDUSCON.
O SR.
PRESIDENTE: O
Ver. Nereu D'Ávila se inscreve e cede o seu tempo a V. Exa.
O SR. PEDRO
RUAS: Agradeço
ao Ver. Nereu D'Ávila. Tivemos, inclusive do Sindicato Patronal da Construção
Civil, um elogio à legislação, então em vigor, desde 1994, no sentido de que
moralizava o setor e deixava uma penalidade difícil, realmente, a não concessão
da Carta de Habite-se, mas para quem? Para o inadimplente, para o empresário do
ramo da construção civil que não pagava à Previdência ou que não quitava seus
Débitos Trabalhistas já em Execução, Ver. Hélio Corbellini, na linha defendida
por V. Exa. sempre, em 3 pronunciamentos que anotei, nesta Casa.
Este Projeto coloca, aliás, não é o Projeto, é uma
lei em vigor há 3 anos, definitivamente, para todos nós, uma garantia de que
quando a Prefeitura Municipal de Porto Alegre expeça uma Carta de Habite-se,
expeça-a para uma empresa que tenha a sua dívida social quitada. Hoje, temos
mais de 19 cidades do País, entre elas, 8 capitais com legislação idêntica, e
Porto Alegre foi a pioneira, e Porto Alegre tem esse orgulho, Ver. Juarez
Pinheiro, de ter na sua Legislação Complementar um regramento definitivamente
ético e moral porque a Carta de Habite-se que é o único poder de pressão nessa
área que o Município tem, ela só é concedida em Porto Alegre quando aquele
empresário comprova por negativa da Previdência e do Tribunal Regional do
Trabalho que está quite com as suas obrigações sociais. Recentemente, o
Tribunal de Justiça do Estado, apreciando a matéria, discute a sua
constitucionalidade. Ver. Pedro Américo Leal, que me honra com a sua atenção,
quantas e quantas vezes, quantas e quantas vezes, legislações sociais
importantes não são também questionadas pelo Tribunal, e mais tarde, no
Supremo, temos a definição de que essa legislação importante - por seu aspecto
social - deveria ser mantida, como tem sido mantida essa e copiada no Brasil
inteiro. Quantas e quantas vezes? O maior problema tributário dos municípios é
ir no Tribunal de Justiça. É ir no Tribunal de Justiça sim!
E para nós, Ver. Elói Guimarães, é importante, é
imprescindível até, que Porto Alegre continue dando o exemplo da moralidade, da
probidade administrativa, exigindo do setor privado, sim, que cumpra com as
suas obrigações sociais mais importantes. A Previdência Social dos
trabalhadores e os direitos trabalhistas desses trabalhadores, em dívida
constituída e definitiva. Nós somos, Ver. Pedro Américo Leal, este exemplo. O
Brasil inteiro elogia Porto Alegre nesse sentido, copia Porto Alegre, e nós
temos que ter, isso sim, a manutenção de uma legislação que obrigue o
cumprimento de obrigações. Não crie novas obrigações; exija o cumprimento
daquelas que, historicamente, são descumpridas.
O Sr. Pedro
Américo Leal:
V. Exa. permite um aparte? (Assentimento do orador.) Exmo. Ver. Pedro Ruas, o
seu discurso é dos mais importantes que esta Casa já ouviu. Pena é que todos
não prestassem a atenção. É a profilaxia desse setor.
O SR. PEDRO
RUAS:
Agradeço a atenção e o aparte de V. Exa., e concluo, Sr. Presidente, dizendo
que tenho apreço, amizade e admiração pelo Ver. Fernando Záchia, reconheço a
importância do seu trabalho e reconheço mais, a sua visão diferenciada e o
direito que ele tem a ela. Porém, encerro dizendo que a Câmara Municipal de
Porto Alegre tem a obrigação de manter Porto Alegre na vanguarda de uma
legislação moral e ética como esta que nós temos. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR.
PRESIDENTE: O
Ver. Fernando Záchia está com a palavra para discutir o PLCL nº 24/97.
O SR. FERNANDO
ZÁCHIA: Sr.
Presidente, Srs. Vereadores. Ouvi atentamente o Ver. Pedro Ruas, com a atenção
que merece, até por sua inteligência e competência, mas discordava do Vereador,
ao final, quando ele dizia que este Vereador tem posição diferenciada em
relação à sua.
Eu até não discuto, nobre Ver. Pedro Ruas, eu tenho
uma posição pela legalidade. É isso que quero tentar explicar a V. Exa. e aos
outros Vereadores. Quando esse Projeto tramitava na Casa - e V. Exa. bem disse
- fomos juntos a Brasília para que o então Ministro, hoje Governador do Estado,
pudesse colaborar na elaboração, na concepção dessa Lei.
Aquele era o momento. Não podemos desconhecer que,
em 23.7.97, portanto, neste ano, a Lei nº 9476 muda completamente o que, na
ocasião, existia, no aspecto federal. A legislação federal, naquele momento,
quando fomos ao Ministro Antônio Britto, era totalmente diferente.
O que diz a Lei nº 9476 em seu art. 50? "Para
fins de fiscalização do INSS, o município, por intermédio do órgão competente,
fornecerá relação de alvarás para construção civil e documentos de habite-se
concedidos." O que quer essa legislação? Essa é a preocupação do atual
Secretário da SMOV, Sr. Estilac Xavier: que o Município forneça para o
Instituto a relação das pessoas físicas e jurídicas que solicitaram alvará de
construção ou a carta de habite-se; que o Município não tenha o poder para
entregar esses documentos, de necessitar do CND, do certificado de quitação do
INSS.
Até porque, Ver. Pedro Ruas, não podemos
desconsiderar a condição de grande parte dessas empresas que estão fazendo - o
que é legal - o parcelamento da dívida ativa. No momento em que se faz esse
parcelamento, com prazo máximo de 96 meses, o INSS não fornece CND. Então,
imaginamos que uma empresa constrói um prédio, que ela tenha uma dificuldade de
uma dívida antiga no INSS, que ela se utiliza de algo legal, que é o parcelamento
da sua dívida junto ao Instituto. O Instituto parcela e, para que ele dê aquele
parcelamento, a empresa deixa um bem hipotecado para o INSS, só que essa
empresa não recebe o Certificado Nacional de Quitação. Se não tiver em mãos o
CND, não vai poder tirar o habite-se. Só vai receber o CND findo o prazo de até
96 meses. Aí vai conseguir o habite-se quando tiver sete ou oito anos o prédio.
Então está se criando dificuldades. Com essa legislação federal, as empresas
estão entrando na Justiça e estão conseguindo ganhar a causa. Pela
desatualização que a Lei tem com a realidade do momento, está criando uma
dificuldade para o Executivo Municipal, porque o Executivo está seguindo,
apenas, o inciso I da Lei, o inciso II ele não está cumprindo.
Quanto ao inciso II, que fala da questão das leis
trabalhistas, da certidão dos débitos trabalhistas, o Executivo tem um Acórdão
de Ação Direta de Inconstitucionalidade. Há um e dois meses, a Prefeitura
Municipal entrou na Justiça com uma Ação de Inconstitucionalidade para o inciso
II.
Vejam, a Prefeitura não era contra o Projeto de V.
Exa., aprovado por esta Casa, porque ela entrou na Justiça alegando
inconstitucionalidade de parte da lei, o inciso II. Então a Prefeitura
concordava com o inciso I e, naquela data, não existia a Lei Federal nº
10.4776, que é posterior, é de julho de 1997. Mas naquele momento, nas regras
federais, o Executivo entendia da inconstitucionalidade do inciso II.
O SR.
PRESIDENTE: Vereador,
o Ver. Pedro Américo Leal se inscreve e cede o tempo a V. Exa.
O SR. FERNANDO
ZÁCHIA: Agradeço
a V. Exa., Ver. Pedro Américo Leal, pela cedência do tempo. O inciso II diz
que, para conseguir a carta de habite-se e o alvará de construção,
necessita-se, também, de certidão negativa de pendência de Execução de Dívida
Trabalhista junto ao fórum competente, inclusive, quanto às obrigações
contratadas por terceiros.
Ora, eu votei com o Ver. Pedro Ruas, pois, naquele
momento, a legislação federal era diferente. Entendo, assim como o Ver. Pedro
Ruas, que era importante que as empresas construtoras apresentassem a certidão
de Dívidas Trabalhistas em Execução. Solicito a atenção do Ver. Gerson Almeida,
porque há alguma coisa que faz que este Vereador desconfie se existe um acordo
que passa pelo desinteresse do Projeto. Acho que isso é maior que qualquer
coisa, porque não posso compreender como o Executivo Municipal entra com uma
Ação de Inconstituição, sustenta, mantém, o seu Secretário não aplica e a
Bancada vota contrária aos interesses do Executivo. Não consegui entender, Ver.
Gerson Almeida.
O Sr. Gerson
Almeida: V.
Exa. permite um aparte? (Assentimento do orador.) Ver. Fernando Záchia, V. Exa.
sabe muito bem, não é a primeira vez que os posicionamentos políticos da
Bancada do Partido dos Trabalhadores, do Partido, dos membros da executiva
colidem eventualmente com Legislação que estamos obrigados a cumprir. Agora
isso, de forma alguma, nos impede de manifestar pública e claramente qual a
posição política que temos, porque, como Executivo Municipal, naturalmente estamos
obrigados a cumprir a Legislação que a nossa Bancada e setores populares muitas
vezes lutam contra, Infelizmente, os setores conservadores ainda são maioria.
Isso pode explicar essa suposta contradição.
O SR. FERNANDO
ZÁCHIA: V.
Exa. tem razão quando diz que os interesses políticos não podem
obrigatoriamente colidir com os interesses de quem administra, mas não é, os
interesses políticos estão colidindo com os interesses do Executivo. Se o
Executivo não tivesse interesse político não teria entrado com Ação de
Inconstitucionalidade. Se existe ação de inconstitucionalidade, votada, por
unânime, em 2 de setembro de 1996, na visão deste político, que não é advogado,
parece-me que não cabem recursos, porque a inconstitucionalidade refere-se à
Constituição Estadual. A princípio, parece-me que existe uma divergência em
relação ao Ver. Pedro Ruas, mas uma concordância com o Ver. Reginaldo Pujol,
que também é advogado. Se existe essa Ação de Inconstitucionalidade, se foi
aprovada por unanimidade, se o Executivo não está mais cumprindo a obrigação do
inciso 2º, hoje, se entrar uma solicitação de uma carta habite-se, o Executivo
Municipal não pede mais a certidão negativa de ações trabalhistas. Em relação
ao inciso 1º, quando diz da necessidade da apresentação da CND do INSS,
alertamos os Vereadores de que existe esta Legislação Federal com data
posterior a essa Lei. Quero, Ver. Pedro Ruas, dizer a V. Exa. que este Vereador
não tem objetivo de conflitar posições políticas, quero viabilizar que esta
máquina administrativa possa funcionar. Não interessa a este Vereador fazer com
que seja mantida uma irregularidade, na visão da Justiça, ou de uma lei
superior que dificulte o funcionamento das coisas em Porto Alegre. Sabemos que
hoje existe essa dificuldade de pessoas solicitando alvará de construção e
carta de "habite-se", que não estão apresentando a documentação
exigida, estão entrando na Justiça e estão conseguindo, depois de um processo
judicial, que não sejam obrigados à apresentação desse documento. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR.
PRESIDENTE (Reginaldo Pujol): Em votação o PLCL nº 24/97, Proc. nº 2992/97. Por
Requerimento do Ver. Pedro Ruas a votação será nominal. (Após a chamada.) REJEITADO, por 11 votos SIM, 19 votos NÃO e 01 ABSTENÇÃO.
Alertamos os Srs. Vereadores para a existência de
várias Emendas a Projetos constantes da Ordem do Dia, e também para a
necessidade de que, ainda nesta Sessão, ocorra a suspensão dos trabalhos para a
apreciação de vários relatórios conjuntos que condicionam até mesmo o andamento
da Pauta e da Ordem do Dia na Sessão da tarde.
O SR. LUIZ
BRAZ (Questão de Ordem): Sr. Presidente, eu sei que V. Exa., a essa altura dos acontecimentos,
como toda a Mesa, estão às voltas com a quantidade de matéria que temos nesta
Extraordinária. Nós já temos no relógio 12h30min e às 14h teremos a Sessão
Ordinária. Perguntaria se o planejamento da Mesa é emendar esta Extraordinária
com a Ordinária, para que possamo-nos planejar.
O SR.
PRESIDENTE: Pela
informação que estou recebendo, esta Extraordinária pode se desenrolar até às
13h30min.
O SR. PAULO
BRUM (Requerimento): Sr. Presidente, requeiro à Mesa que, ao vir ao Plenário, passemos
imediatamente a apreciar os processos das folhas 20 e 21 e, depois, a ordem
normal.
O SR.
PRESIDENTE: Em
votação o Requerimento do Ver. Paulo Brum. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o
aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO,
com voto contrário do Ver. José Valdir.
Apregoamos a Emenda nº 13,
de autoria do Ver. Reginaldo Pujol, ao PLL nº 06/97 e a Emenda nº 05, de
autoria do Ver. Gerson Almeida, ao PLCL nº 04/97.
(Lê Emendas encaminhadas à Mesa.)
DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO
PROC. 3616/97 - PROJETO DE
RESOLUÇÃO Nº 037/97, de autoria da Mesa Diretora, que cria cargo de Ajudante Legislativo II
no Quadro dos Cargos Efetivos da Câmara Municipal de Porto Alegre e dá outras
providências.
Observações:
- para aprovação, voto
favorável da maioria absoluta dos membros da CMPA - art. 82, § 1º, III, da LOM;
- dispensado de Parecer nos
termos do art. 102, § 1º, do Regimento.
O SR.
PRESIDENTE (Reginaldo Pujol): Em discussão o Projeto de Resolução nº 37/97, de
autoria da Mesa Diretora. O Ver. João Dib está com a palavra.
O SR. JOÃO
DIB: Sr.
Presidente e Srs. Vereadores. Agora mais tranqüilo, porque a Comissão de Direitos
Humanos vai receber os moradores da Av. Loureiro da Silva, que deve estar se
remoendo no túmulo para ver o que acontece.
Mas está absolutamente correta a Mesa da Câmara
Municipal quando propõe um cargo de Ajudante Legislativo, tendo em vista que
houve equívoco na aposentadoria de um dos servidores da Casa, que obrigou, por
esta dúvida, que se fizesse o retorno do servidor à Casa quando já não havia
mais vaga, pois havia sido preenchida por concurso.
Portanto, eu saúdo a Mesa da Câmara, dou meu voto favorável
e espero que todos os Vereadores votem favoravelmente, sem nenhum problema, à
matéria tão importante para o bom andamento dos serviços administrativos da
Casa. Espero que um bom andamento seja também dado à questão dos moradores da
Loureiro da Silva, que hoje foram violentados. Saúde e paz!
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE: Encerrada a discussão. Em votação nominal o
Projeto de Resolução nº 037/97, Processo nº 3616/97 -, de autoria da Mesa
Diretora. (Pausa.) (Após a chamada.) APROVADO
por 18 votos SIM.
DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO
PROC. 3659/97 - PROJETO DE
RESOLUÇÃO Nº 041/97, de autoria da Mesa Diretora, que reorganiza os serviços
administrativos da Câmara Municipal de Porto Alegre e dá outras providências.
Observações:
- para aprovação, voto
favorável da maioria absoluta dos membros da CMPA - art. 82, § 1º, III, da LOM;
- dispensado de Parecer nos
termos do art. 102, § 1º, do Regimento.
O SR.
PRESIDENTE:
Em discussão o Projeto de Resolução nº 041/97. (Pausa.) Estão suspensos os
trabalhos por 1 minuto.
(Suspendem-se os trabalhos
às 12h43min.)
O SR.
PRESIDENTE (às 12h44min): Estão reabertos os trabalhos. Não há quórum.
Estão encerrados os trabalhos.
(Encerra-se a Sessão às
12h45min.)
* * * * *